No dia 1 de Maio, a presidência do Conselho de Ministros, apresentou o Decreto-Lei n.º 20/2020 que veio alterar “as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.” Este Decreto começa por expor que, na impossibilidade de se prever uma data que determinará o fim da pandemia “continua a impor-se a aplicação […]
Lei n.º 46/2019
Entrou em vigor no dia 7 de setembro a Lei n.º 46/2019 que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Esta lei tem em vista a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes. Na presente lei ficam devidamente clarificados os termos de “Central de […]
A IDONIC ajuda-o a manter-se em conformidade com o Decreto-Lei nº135/2014.
No passado dia 24 de maio o Decreto-Lei nº135/2014, correspondente às medidas de segurança obrigatórias nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, sofreu algumas alterações como: Obrigatoriedade de ter um Responsável de Segurança, com formação específica de diretor de segurança, quando estes locais têm lotação igual […]
Saiba quem deve registar os seus equipamentos de Segurança na ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Saiba quem deve registar os seus equipamentos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, na ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil. A APSEI, constituída em 2006, representa as empresas e profissionais de segurança contra incêndio, segurança eletrónica e segurança e saúde no trabalho. Trata-se da maior comunidade técnica e acolhe empresas e profissionais individuais de toda […]
Reconhecimento de Matrículas para Centros de Inspeção Automóvel – Portaria n.º 221/2012
No seguimento da Portaria n.º 221/2012 decretada em Diário da República, os Centros de Inspeção Automóvel devem agora dispor de um equipamento ótico de reconhecimento de matrículas, que permita a respetiva leitura e integração automática no software utilizado. Tendo esta nova legislação em conta é necessário a este tipo de instituições preparar-se devidamente para estas […]
Legislação sobre utilização de dados biométricos – Sistemas de Controlo de Acessos e Assiduidade
Legislação sobre utilização de dados biométricos – Sistemas de Controlo de Acessos e Assiduidade. A utilização de biometria é atualmente uma das técnicas mais comuns e mais credíveis, no que respeita a soluções de controlo de assiduidade e acessos. A legislação delineia várias arestas que devem ser respeitadas na íntegra, com o objetivo de usufruir […]